Jurisprudência sobre
prestacao de servicos gerais
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipado para cartão benefício consignado RCC". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação ordinária c/c tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de ressarcimento e indenização, pelo procedimento comum". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de indenização por danos morais". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... ()
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408 - TJSP. *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Boleto gerado por fraudador para quitação de contrato de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do requerente evidenciada - Alegação no sentido da obtenção do boleto após contato de preposto do Banco pelo whatssapp - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu - Falha na prestação do serviço do réu Banco Mercantil não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Mercantil - Sentença mantida - Recurso negado.
Dano moral - Majoração - Impossibilidade - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA, AGÊNCIA DE MODELOS, CONTRATADA PELAS REQUERIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (RODEIO) - INADIMPLEMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS E CONDENOU AS DEMAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - FARTO PLEXO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR QUE TODAS AS REQUERIDAS ORGANIZARAM O EVENTO E SE RESPONSABILIZARAM PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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410 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ERRO NO CADASTRO DE ESTÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DE DUCTO PLEURAL DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A contra sentença da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde. Pretendida inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Admissibilidade. Inclusão admitida a partir do advento da Lei Municipal nº: 13652/03, que passou a considerar o período de férias como efetivo exercício. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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419 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.
De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão jurídica objeto do recurso de revista, «Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, (Tema 246), resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, a Lei 9.478/97, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 « estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331/TST, IV, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.... ()
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420 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Alegação de abertura de conta-salário, a qual restou por incidir tarifas, juros e demais encargos. Afirmação da instituição financeira no sentido de ter havido contratação de abertura de conta corrente. Sentença de procedência do pedido para determinar, além de outros pedidos, devolução em dobro das tarifas de serviço descontadas em conta e dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso adesivo da parte autora pleiteando devolução em dobro dos demais valores incidente em conta e majoração dos danos morais. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à rubrica dos valores a serem devolvidos e à verba arbitrada a título de compensação por danos morais. Extratos bancários colacionados aos autos que permitem constatar a inexistência de movimentação bancária pelo titular da conta no que tange à utilização de serviços disponibilizados pela ré, salvo em relação a saques da importância recebida a título de salário. Condição de vulnerabilidade técnica da parte autora quanto ao entendimento do contrato que lhe fora apresentado. Induzimento ao erro por parte da instituição financeira quanto à manifestação de vontade relacionada ao tipo de serviço perquerido e aquele que fora ofertado ao consumidor. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que se conhece e se dá provimento para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de tarifas, juros, encargos, seguros e outros serviços que não se inserem no pacote de conta salário e majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 20% (vinte porcento) em virtude do improvimento do recurso.
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421 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CORRETIVA DE DISPLASIA DE QUADRIL EM MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. STF TEMA 793. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E DISPLASIA DE QUADRIL, COM DOR INTENSA E SOFRIMENTO RELEVANTE, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CORRETIVAS, APÓS AGUARDAR MAIS DE TRÊS ANOS NA FILA DO SUS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O E. M. G. MAS EXCLUINDO O M. DO POLO PASSIVO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS ENVOLVIDOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF QUANTO À SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, IMPONDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE QUALQUER UM DESSES ENTES NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DE SAÚDE (ART. 196). 4. O STF, AO FIXAR A TESE DO TEMA 793, REAFIRMA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, MAS ADMITE A ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES. 5. AS CIRURGIAS SOLICITADAS SÃO CLASSIFICADAS COMO PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DO SUS, E, PORTANTO, PODEM SER REALIZADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, SEM QUE A CONDIÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA EXIMA QUALQUER ENTE DE SUA OBRIGAÇÃO. 6. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE BLOQUE IO DE VALORES PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO, REFORÇA A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 7. A EXCLUSÃO DO M. DA CONDENAÇÃO CONTRARIA A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL, SENDO INDISPENSÁVEL SUA PARTICIPAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RRECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO A INCLUSÃO DE QUALQUER ENTE NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS. 2. O CARÁTER ELETIVO DE CIRURGIAS NÃO É O FATO DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE - SE SERIA DE ATENÇÃO BÁSICA - NEM DESOBRIGA OS ENTES FEDERADOS DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174; CPC/2015, art. 496, §§ 3º E 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793, J. 16.03.2015; STA 175, STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JOGO VIRTUAL FREE FIRE. CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL BLOQUEADA EM CARÁTER DEFINITIVO JUSTIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA («HACK), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO ACESSO DO USUÁRIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA PELA ACIONADA. SANÇÃO RESPALDADA PELAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. A PRÁTICA EM QUESTÃO FOI CONSTATADA PELO SISTEMA DE DETECÇÃO DA REQUERIDA E REPORTADA POR 170 DENÚNCIAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE HACK. AUTOR QUE, ADEMAIS, RELATOU UTILIZAR PROGRAMA DE TERCEIROS (EMULADOR). ABUSO DO DESLIGAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONVERTIDOS EM «MOEDA VIRTUAL E DE «BENS VIRTUAIS DESCABIDA. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE LIMITADA E, NO CASO, REVOGADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ILÍCITO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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424 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -
Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Veterinária que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente - Alegação autoral de existência de laudo pericial capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Laudo técnico produzido unilateralmente por assistente técnico contratado pela parte autora, ausente o necessário contraditório - Demais elementos probatórios dos autos, consubstanciados em documentos e prova oral colhida em juízo, que não demonstram de forma cabal a culpa da ré pelo óbito do animal - Elementos dos autos incapazes de demonstrar a falha na prestação dos serviços da empresa ré - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Administradora de cartão de crédito. Prestação de serviços. Encargos de financiamento e de mora. Alíquota aplicável para efeito de apuração da base de cálculo. Inclusão na receita bruta dos encargos de mora.
«1. As empreses administradoras de cartão de crédito podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e pela base de cálculo presumida, respectivamente, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, § 1º, III, «ada Lei 9.249/95) . ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela CEDAE contra sentença que determinou a regularização do fornecimento de água, declarou inexistentes os débitos relacionados à tarifa de esgoto e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da pessoa jurídica Autora. A Apelante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto e a inexistência de dano moral na hipótese. ... ()
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427 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares. Alteração do tipo de acomodação, por livre escolha do autor. Fato que não implica em modificação ou resolução das demais cláusulas contratuais. Falta de condições tecnológicas e profissionais da contratada para realização da intervenção cirúrgica. Deficiência dos serviços prestados pela ré. Despesas realizadas pelo autor para a realização de tal procedimento. Ônus da ré. Recurso não provido.
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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Invasão de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato, por iniciativa do autor, que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo uso indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Recurso parcialmente provido... ()
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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Elevados gastos constatados referentes a inúmeras ligações interurbanas. Reconhecimento pela concessionária da irregularidade do serviço e pelas demais provas carreadas pelo autor ao processo. Reembolso do valor conforme o prometido não efetuado. Inexigibilidade dos valores cobrados que excederem o consumo médio do consumidor, determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados eis que patente o dolo. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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430 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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431 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Caracterização.
«O contrato de trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a efetiva situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. In casu, o Contrato de Prestação de Serviços de Educação firmado com a empresa constituída pelo reclamante não obsta o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, uma vez que o contexto probatório dos autos revela que houve fraude à legislação trabalhista. Configurada, pois, a subordinação jurídica e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (CLT, art. 3º), impõe-se reconhecer a relação de emprego havida entre as partes litigantes.... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO VALORES INDÉBITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO RÉU. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUÍDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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433 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Medida liminar determinando à ré que se abstenha de interromper o fornecimento à autora, em razão do débito sub judice, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Pertinência - Autor que pretende discutir cobrança da tarifa do mês de abril/2024, em tese, muito acima da média de consumo observada nos últimos dois anos - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova em casos que exigem comprovação negativa (no caso, ausência de consumo em tais proporções), pode incumbir à ré afastar a pertinência das alegações do requerente - Prova a ser produzida em regular instrução - Notícia de quitação das demais parcelas - Essencialidade do serviço - Adequado o deferimento da liminar, até que tenha o d. Juízo melhores elementos para aferir a veracidade dos fatos - Medida reversível - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido
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434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUANTIA QUE NÃO PERTENCIA À AUTORA, SENDO PROVENIENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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435 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços educacionais. Aluno portador do transtorno do espectro autista. Alegação de que foi «convidado a se retirar da escola. Responsabilidade por fato do serviço. Excludentes. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 14, § 3º.
1 - Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019. ... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Golpe do falsa Leilão. Prestação de serviço. Defeito. Ausência. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação emanada da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Prova oral que, efetivamente, era impertinente ao contexto dos autos - Mérito recursal - Motorista autônomo descredenciado da plataforma Uber - Desligamento motivado por reclamações de passageiros sobre o comportamento do autor - Rescisão unilateral - Possibilidade - Elementos probatórios indicando violação aos Termos e Condições Gerais dos serviços e Código de Conduta - Princípio da autonomia da vontade - Ré que não é obrigada a manter a relação contratual com o autor - Rescisão que se deu de forma motivada - Exercício regular de direito - Dever de indenizar não configurado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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438 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento.... ()
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440 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Demonstrativo de débitos trazido pela instituição de ensino apelada que se mostra hígido e, em cotejo com os demais documentos que acompanham a exordial, hábil e suficiente a embasar o pleito monitório, nos termos do CPC, art. 700. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Invasão de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato, por iniciativa do autor, que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo uso indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - Recurso provido... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Arestos cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado no na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débito e à condenação por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastros restritivos de crédito. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade da cobrança e da negativação promovida pela ré; e (ii) definir o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O réu não demonstrou a existência de relação jurídica válida com o autor nem apresentou contrato ou fatura que justificasse a cobrança, configurando falha na prestação do serviço e tornando ilegítima a negativação do nome do autor. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme a Súmula 89/TJRJ. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois há impugnação judicial das demais inscrições em nome do autor, afastando a presunção de legitimidade dessas anotações. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a repercussão do dano, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome do consumidor sem comprovação da existência de relação jurídica válida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica quando há impugnação judicial das demais inscrições, afastando a presunção de legitimidade das anotações preexistentes. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do lesado e garantindo o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJRJ; Súmula 385/STJ (não aplicada ao caso).... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da demora da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação no imóvel que adquiriu. ... ()
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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (GEPSAS) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR REGIME DE PLANTÃO (GERP) - GRATIFICAÇÕES QUE INTEGRAVAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEVIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - REGIME DE SUBSÍDIO A PARTIR DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (GEPSAS) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR REGIME DE PLANTÃO (GERP) - GRATIFICAÇÕES QUE INTEGRAVAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEVIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - REGIME DE SUBSÍDIO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 16.122/15 QUE É INCOMPATÍVEL COM ESTAS GRATIFICAÇÕES - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 9.099/95, art. 55 QUE PREVÊ QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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446 - TJSP. Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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447 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.
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448 - TRT3. Contrato de prestação de serviços para fornecimento de refeições a presidiários. Relação comercial. Inexistência de terceirização de serviços e afastamento de eventual responsabilidade subsidiária do ente público.
«O caso dos autos não retrata terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, mas tão somente contrato de natureza comercial destinado ao fornecimento de refeições a presidiários, pelo que se torna impossível cogitar de responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, por não ser caso de incidência da Súmula 331/TST.... ()
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449 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÕES E ADITAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL.
1.Condenação que não alça valor excedente a 100 salários-mínimos. Recurso oficial não conhecido. ... ()
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