(DOC. VP 789.2304.1505.9863)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CORRETIVA DE DISPLASIA DE QUADRIL EM MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. STF TEMA 793. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E DISPLASIA DE QUADRIL, COM DOR INTENSA E SOFRIMENTO RELEVANTE, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CORRETIVAS, APÓS AGUARDAR MAIS DE TRÊS ANOS NA FILA DO SUS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O E. M. G. MAS EXCLUINDO O M. DO POLO PASSIVO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS ENVOLVIDOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF QUANTO À SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, IMPONDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE QUALQUER UM DESSES ENTES NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DE SAÚDE (ART. 196). 4. O STF, AO FIXAR A TESE DO TEMA 793, REAFIRMA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, MAS ADMITE A ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES. 5. AS CIRURGIAS SOLICITADAS SÃO CLASSIFICADAS COMO PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DO SUS, E, PORTANTO, PODEM SER REALIZADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, SEM QUE A CONDIÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA EXIMA QUALQUER ENTE DE SUA OBRIGAÇÃO. 6. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE BLOQUE IO DE VALORES PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO, REFORÇA A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 7. A EXCLUSÃO DO M. DA CONDENAÇÃO CONTRARIA A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL, SENDO INDISPENSÁVEL SUA PARTICIPAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RRECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO A INCLUSÃO DE QUALQUER ENTE NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS. 2. O CARÁTER ELETIVO DE CIRURGIAS NÃO É O FATO DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE - SE SERIA DE ATENÇÃO BÁSICA - NEM DESOBRIGA OS ENTES FEDERADOS DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174; CPC/2015, art. 496, §§ 3º E 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793, J. 16.03.2015; STA 175, STF.

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