(DOC. VP 923.5474.3531.4489)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÕES E ADITAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL. 1.

Condenação que não alça valor excedente a 100 salários-mínimos. Recurso oficial não conhecido. 2. Efetiva prestação de serviços que impera ao Poder Público a respectiva contraprestação pecuniária. Obra prorrogada em 390 dias, representando 108,00% de acréscimo ao prazo original e que «independentemente da questão jurídica do regime do contrato, o atraso gerado, que, mais que dobrou o prazo da obra, gerou acréscimo significativo de trabalho e de presença na obra pelo autor»

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