(DOC. VP 105.1737.6479.0637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovaç

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