(DOC. VP 492.0259.6427.9174)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral - Autora que afirma desconhecer a origem de débito registrado pela concessionária ré em seu desfavor, que ensejou a inserção de seu nome no rol de inadimplentes do Serasa - Busca a declaração de inexigibilidade de débito (duas cobranças, nos valores de R$ 88,22 e R$ 85,99) e o recebimento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00) - Conce

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