(DOC. VP 845.2383.2221.4846)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Cancelamento de conta em razão da menoridade civil do titular. Valor retido. Falha na prestação de serviço configurada. A instituição requerida permitiu a realização do cadastro da conta digital em nome do autor, mesmo ciente de que o titular seria um adolescente menor de 18 anos. Devolução do valor bloqueado. Dano moral não caracterizado. Ausênc

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