(DOC. VP 200.2815.0008.2700)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. 1.339.313/RJ/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Na ocasião, firmou-se a tese de que «a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de

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