(DOC. VP 806.0682.4175.1317)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito desclassificatório para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada acima do piso (1/6), máxime diante da relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas - a maior parte haxixe, entorpecente com alto potencial psicoativo, capacidade de causar dependência e elevado valor de mercado. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicado na origem. Pena reduzida no patamar máximo (2/3). Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime inicial semiaberto corretamente estabelecido, sobretudo diante do reconhecimento de circunstância judicial negativa. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Recurso desprovido

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