(DOC. VP 809.5504.1123.9195)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Especificidades do caso concreto que bem demonstravam o profundo envolvimento do apelante com o narcotráfico. Benefício que, entretanto, deve ser mantido, porquanto ausente apelo ministerial. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 03 (três) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de qualquer fundamentação no que se refere ao montante arbitrado na origem. Recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária aplicada

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