(DOC. VP 593.2478.4943.9994)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Alegação de nulidade no lançamento do tributo, em razão do não desempenho de prestação de serviço. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Município sustenta a falta de qualificação do perito, a prejudicar as conclusões da sentença, assim como a configuração da hipótese de incidência do tributo. Sociedade embargante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial. Prova técnica válida e bem delineada. Eventual

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