(DOC. VP 611.2364.7451.4460) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM TRATAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME (1)

Ação ajuizada por consumidora em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, com pedido de declaração de inexistência de débito referente à tarifa de esgoto, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que o serviço de tratamento de efluentes não é efetivamente prestado pela autarquia. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de esgoto em hipóteses nas q

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