(DOC. VP 965.3704.5217.7017)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA, CONCEDENDO-SE O DIREITO DE REGRESSO/REPARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA. NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, NA MEDIDA EM QUE O §1º, DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, CONSTANTE DOS AUTOS, EXCLUI CLARAMENTE AS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO DO ESGOTO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. RESSALTE-SE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO HÁ SEQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O QUE CORROBORA A PREVISÃO CONTRATUAL ACIMA DESTACADA. ASSIM, NÃO HÁ CABIMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REGRESSO E/OU REPARAÇÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NO IMÓVEL DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TJERJ. CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE SOMENTE ESTA RECORREU DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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