(DOC. VP 890.8965.3978.8491)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA. NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, NA MEDIDA EM QUE O §1º, DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, CONSTANTE DOS AUTOS, EXCLUI CLARAMENTE AS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO DO ESGOTO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. RESSALTE-SE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO HÁ SEQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O QUE CORROBORA A PREVISÃO CONTRATUAL ACIMA DESTACADA. ASSIM, NÃO HÁ CABIMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA LITISDENUNCIADA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NO IMÓVEL DOS AUTORES, NEM TAMPOUCO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LITISDENUNCIANTE EM FACE DA LITISDENUNCIADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TJERJ. CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO EM FACE DA LITISDENUNCIADA, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE SOMENTE ESTA RECORREU DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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