(DOC. VP 682.7370.9264.9812)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEBITADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

Autora que não reconhece a contratação de pacote de serviços cobrados e debitados indevidamente pelo banco no qual é correntista, levando-a a propor ação requerendo o cancelamento definitivo do pacote de serviço «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica» e indenização por danos materiais e morais. 2. Autora e requerido que se amoldam às figuras de consumidora e prestadora de serviços, evidenciando a relação de consumo entre as partes e atraindo a aplicação do CDC. 3. Declarada

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