(DOC. VP 584.7783.5412.4609)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1-

Trata-se de ação de cobrança proposta por empresa terceirizada contra Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contratos de prestação de serviços de iluminação e sonorização em eventos, firmados com a Fundação. 2- A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Campos dos Goytacazes, ante o reconhecimento da s

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