(DOC. VP 725.9993.8017.9890)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória por cobrança indevida de energia elétrica, em razão da falha na compensação de energia gerada por sistema solar instalado na residência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da responsabilidade da concessionária de energia, à luz do CDC, pela cobrança indevida de valores e pela emissão de faturas com ameaça de corte, apesar de não haver débito. Apuração da ocor

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