(DOC. VP 319.3579.2108.6838)
TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. - Créditos decorrentes da legislação do trabalho e créditos tributários. Prioridade em relação ao crédito detido pela agravante, decorrente de prestação de serviços de intermediação. Concurso de credores. Posterior pedido de pedido de penhora no rosto dos autos. Preferência legal que subsiste frente às demais penhoras. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote