(DOC. VP 543.5515.5931.1467)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. DANOS MATERIAIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que firmou com a parte ré um contrato para prestação de serviços educacionais do curso de Doutorado, vindo a decidir trancá-lo por questões financeiras, o que ocasionou cobranças indevidas, eis que foi informada que para a rescisão era necessário o pagamento dos meses restantes, além de multa de 10%. 2. Juízo a quo que condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00. julgando improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote