(DOC. VP 511.5080.3836.1484)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Cancelamento de contrato para habilitação de condução de veículos. Restituição do valor. Respeitável sentença de parcial procedência. Apelação do autor insistindo na obtenção de indenização por danos morais que estima em R$ 10.000,00 - Alega que a frustração gerada com o descaso e sua atual condição de estar sem habilitação e sem o pouco dinheiro que tinha deve ser reparada, além do desvio do tempo útil na tentativa de solucionar a não prest

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