(DOC. VP 968.4221.1152.3190)

TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO DO MIOCÁRDIO AGUDO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRURGICA URGENTE - AUSÊNCIA DE MÉDICO NO CENTRO DE HEMODINÂMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. - A

responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. - Comprovado nos autos o vício na prestação dos serviços médicos no Hospital Regional Antônio Dias, onde o centro de hemodinâmica estava sem profissional para atender o paciente diagnosticado com infarto agudo do miocárdio, que demandava intervenção cirúrgica urgente, a Administração Pública

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