(DOC. VP 655.8577.7376.1432)

TJMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - A

indenização por dano moral deve se dar em montante compatível com o interesse jurídico lesado e, ainda, aferindo-se as circunstâncias específicas do caso. Elementos que conduzem ao reconhecimento da adequação do valor de R$ 40.000,00 fixado na origem para fins de compensação pelos danos morais advindos à autora em razão do óbito de seu companheiro. - O STJ tem reconhecido ser devida a fixação de pensão mensal à viúva, em decorrência da morte de ex-companheiro, por ação ou o

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