Jurisprudência sobre
multa de mora

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENUNCIADO 254 DO TJERJ. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ART. 52, § 1º DO CDC. MULTA DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO ATRASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A matéria deduzida em Juízo diz respeito a relação de consumo, pois a agravante se enquadra no conceito de consumidor e a agravada, no de fornecedor de serviços, nos termos do disposto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Enunciado 254 deste Tribunal. O ajuizamento da ação monitória não possui o condão de desnaturar a relação contratual de consumo existente entre as partes. Os juros e multa decorrentes do atraso não foram incluídos no cálculo pericial. Incidência a contar do vencimento de cada obrigação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009 e quanto à incidência apenas da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113, em 09.12.2021. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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52 - STJ. R ementa administrativo. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Metodologia de cálculo de encargos moratórios sobre créditos de autarquias federais. Incidência dos parâmetros aplicáveis aos tributos federais. Lei 10.522/2002, art. 37-A. Base de cálculo da multa de mora. Valor do débito originário sem acréscimo de encargos moratórios. Inteligência dos arts. 61 da Lei 9.430/1996 e 3º do Decreto-Lei 1.736/1976. Incidência da orientação em vigor na administração tributária e na advocacia-Geral da União. Recurso especial provido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Prestação jurisdicional. Ausência de vícios. CDA. Validade. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Redução da multa de mora. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Inexiste vício na prestação jurisdicional, que foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem a preciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados (CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022). ... (Continua)

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54 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«A Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Portanto, como preceituam as Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º e Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º e § 2º, para os serviços realizados depois de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. No que concerne ao cálculo e momento da incidência da multa de mora devida a partir de 5/3/2009, esta 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que «serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social; e «a incidência ocorrerá depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c os arts. 103 e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Ressalte-se que os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015 e publicado no DEJT de 15/12/2015. O caso dos autos versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. ... (Continua)

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55 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Questão infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º.

«O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na hipótese. O CF/88, art. 195, I, «a não trata expressamente do fato gerador das contribuições previdenciárias, sendo impossível reconhecer a sua violação direta e literal quando se discute o momento da incidência de correção monetária, juros e multa de mora, questão puramente infraconstitucional e que está delimitada em Lei. Esse é o posicionamento fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015. ... (Continua)

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56 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa de mora. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram demonstradas as violações constitucionais invocadas, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

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57 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Base de cálculo. Receitas relativas à correção monetária, juros e multa de mora decorrentes da venda de imóveis. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a natureza das verbas percebidas pela agravante ante a natureza da atividade empresarial por si desenvolvida. ... (Continua)

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58 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência da multa de mora sobre sat/rat. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência da multa de mora sobre o valor da contribuição previdenciária ao SAT (Seguro Acidente do Trabalho) /RAT (Risco Acidente do Trabalho), decorrente da diferença ajustada pelo FAP, com relação aos fatos geradores do FAP de 2011 (vigência em 2012) e subsequentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO A APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA AOS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS REALIZADOS, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PUNITIVO, INCLUINDO A MULTA DE MORA, QUANTO AOS TRIBUTOS POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (STJ, RESP 1149022/SP TEMA REPETITIVO 385). SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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60 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse. Extinção sem julgamento do mérito. Insubsistência. Nome da ação que é irrelevante. Desnecessidade de o pedido ser formulado com base no domínio do bem. Causa madura para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova da quitação pelo adquirente. Documentos e confissão do próprio réu. Inadimplência do vendedor. Aplicação da multa contratual. Multa de mora igualmente devida, assim como as obrigações incidentes no período de posse do bem. Ação procedente. Recurso provido.

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61 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide do CPC/1973 e anterior à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Questão infraconstitucional. CLT, art. 896, § 2º.

«O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na hipótese. A CF/88, art. 195, I, «a não trata expressamente do fato gerador das contribuições previdenciárias, sendo impossível reconhecer a sua violação direta e literal quando se discute o momento da incidência de correção monetária, juros e multa de mora, questão puramente infraconstitucional e que está delimitada em Lei. Esse é o posicionamento fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPMf. Cassação de liminar. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

«1.Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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63 - STJ. R ementa embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Multa administrativa. Infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar. Higidez da cobrança demonstrada no caso concreto. Multa de mora aplicada indevidamente sobre o valor principal acrescido da selic. Infração à regra da Lei 9.430/96, art. 61. Configuração de excesso à execução. Taxa selic. Aplicação legítima ao débito não tributário. Sentença parcialmente reformada. Alegação de vício no acórdão embargado. Não enfrentamento de questão. Agravo interno conhecido. Omissão sanada. Sem efeitos infringentes. No entanto.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de nulidade da cobrança do débito inscrito na CDA, originado em auto de infração lavrado em processo administrativo, instaurado para apurar pretensa infração cometida pela operadora embargante no âmbito da saúde suplementar, consistente, em síntese, em suposta negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e de internação. Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral.... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade.

«1. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja norma de ordem pública, não incide nos contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que não há falar, no caso dos autos, na redução da multa moratória para 2% (dois por cento), a teor do que prescreve o CDC, art. 52, § 1º. ... (Continua)

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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo da fazenda nacional provido. Agravo da rede Brasil de petróleo não provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/02/12). ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF, por analogia. Execução fiscal. Multa de mora e encargo legal. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)

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67 - STJ. Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.

«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.... (Continua)

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68 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo desprovido.

«1. É cediço que a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo e execução fiscal. Dívida não tributária. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa de mora desacompanhada do respectivo fundamento legal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de correção da certidão de dívida ativa depois de proferida a sentença de embargos à execução. Exegese da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Desnecessidade de anulação integral da CDA. Prosseguimento da execução pelo montante remanescente. Decotamento da tão só multa de mora irregularmente inscrita. Parte devedora que exerceu o direito de defesa quanto ao restante dos valores regularmente inscritos.

1 - Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDAs, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal. ... (Continua)

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70 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.

«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). ... (Continua)

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71 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedente. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento pela necessidade de consolidação do débito antes da aplicação dos descontos previstos na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, ou seja, «a redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/08/2021). ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Recolhimento ITCMD. Arbitramento. Pretenso pagamento de juros de mora e multa sobre o valor do arbitramento do imóvel, de acordo com o pagamento do tributo primitivo. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Execução fiscal movida para cobrança de débitos de ipva. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Taxa selic. Multa moratória. Cumulação. Juros de mora. Possibilidade. Reexame de provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. ... (Continua)

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74 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da multa de mora. FAP. Prazo para recolhimento. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exegese do CTN, art. 161. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo especial genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão parcial. Definição da base de cálculo da multa de mora. Não violação do art. 37-A da Lei n.. 10.522/2001. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de oposição de embargos à execução a fim da nulidade de cobrança de débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto teve seu provimento integralmente negado.... (Continua)

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76 - TST. Recurso de embargos. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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77 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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78 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Em observação ao princípio da irretroatividade da lei, a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagesimal, hipótese dos autos, em que as parcelas trabalhistas deferidas judicialmente são oriundas do pacto laboral ocorrido entre 8/3/2010 e 15/7/2011. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Fundamento legal. Lei 8.022/90, art. 2º. CLT, art. 600. Lei 8.847/94, art. 24.

«O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. ... (Continua)

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80 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

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81 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Contrapartida pela ocupação ajustada em valor global que abrangia todos os encargos. Descabimento, por isso, de indagação sobre terem as despesas pagas pelo locador ao condomínio, fisco municipal e concessionárias ficado além ou aquém do que concordou em receber do locatário. Multa de mora incidente sobre a totalidade do valor daquela contraprestação. Desnecessidade de na sentença o Juiz dispor sobre a atualização da caução a ser deduzida do débito, já que se cuida de medida já determinada na lei. Recurso não provido.

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82 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Taxa de juros selic e multa de mora. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, conclui-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias, quando decorrente de decisão condenatória ou de acordo homologado em juízo é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição, para efeito do VIII, do CF/88, art. 114. No que diz respeito à incidência de juros e multa de mora até o mês do efetivo recolhimento, diante do acima exposto e, também, do teor da Súmula 368, I e III, do c. TST podemos concluir que os juros aplicam-se ao atraso no recolhimento das contribuições descontadas dos salários pagos, durante a vigência do contrato de trabalho, diferentemente do reconhecimento do crédito previdenciário resultante de sentença ou acordo trabalhista. Com efeito, no que se refere às ações trabalhistas, cumpre observar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Neste contexto, não há que se falar em aplicação da taxa de juros e multa, por não configurado o atraso na quitação da dívida, eis que houve pagamento dentro do prazo concedido.

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83 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1990, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia a partir de sua entrada em vigor. Observância do prazo nonagegimal.

«Para os serviços prestados até 4/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral, somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagesimal. ... (Continua)

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84 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, . que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagésimal. ... (Continua)

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85 - TJSP. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Ação Revisional. 1. Taxa de administração. Possibilidade de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 3.932/2010 e 4.676/2018 do Banco Central). Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289 de 30 de junho de 1998). Validade da taxa de administração expressamente prevista contratualmente. Precedente do STJ . 2. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Regularidade da cobrança. 3. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 379/STJ. Multa de mora em consonância com o CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Equivalência de partes e de causa de pedir com parcial identidade dos pedidos. Posterior trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória em desfavor da devedora. Prosseguimento em relação ao pedido remanescente. Cumulação de multa. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Legitimidade. Ausência de excesso de execução. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal objetivando o sobrestamento do curso da execução até o término da ação anulatória, bem como a extinção da execução fiscal, com o reconhecimento da nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da CDA que lastreia o processo originário e, subsidiariamente, o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, afastando-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

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87 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Multa de mora de 70%. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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88 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MENALIDADES E MULTA.

Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante. Pede a condenação da apelada ao pagamento da multa prevista na cláusula 16.5 do contrato. Acolhimento do pedido. Reconhecimento da relação paritária entre as partes, sendo o contrato celebrado com a assistência dos respectivos departamentos jurídicos. Possibilidade de cumulação da multa penal e multa de mora, vez que são institutos distintos, com finalidades próprias. Multa penal deve ser aplicada conforme estipulado contratualmente. Apelação provida. Sem majoração de honorários (Tema 1059)... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios e multa de mora incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. ... (Continua)

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90 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóvel por incorporação de pessoa jurídica. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o recolhimento do tributo considere como fato gerador a data do registro imobiliário, sem a incidência de juros e multa de mora, mas devida a atualização monetária. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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91 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Multas de mora e de ofício e juros de mora. Redução. Forma de cálculo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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93 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, arts. 20 e 22, I.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.... (Continua)

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94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Afastada a aplicação da multa de protocolização bem como da multa de mora. Devida incidência de correção monetária e juros até a data da expedição da guia. Sentença parcialmente reformada ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de importação. Drawback. Descaracterização parcial. Nacionalização dos insumos não utilizados. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Fato gerador. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa moratória. Acórdão recorrido desacordo com a jurisprudência do STJ. Decisões parcialmente reconsideradas. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

1 - Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de, ocorrida a descaracterização do regime drawback com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em, DJe de.). 16/9/2021 23/9/2021... (Continua)

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96 - STJ. Tributário. Insumos. Draw back. Exportação não realizada. Incidência tributária com multa de mora, juros e correção monetária. CTN, art. 100, parágrafo único, e CTN, art. 146. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o contribuinte notificado a Cacex , dentro do prazo previsto na legislação tributária, de que não poderia cumprir o plano de exportação, nos termos da Portaria MF 36/82, cabia-lhe apenas calcular o imposto com aplicação de juros e correção monetária até a data da notificação, como ocorreu. Descabe, assim, ser apenado com o pagamento de juros, além do prazo previsto no ato normativo. ... (Continua)

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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIQUIDEZ. DOCUMENTOS. CPC, art. 700. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A discussão sobre a possibilidade do ajuizamento da Ação Monitória com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente está superada com o advento da Súmula 247/STJ. Ademais, não há qualquer violação aos artS. 319 e 700, § 2º, todos do CPC a dar ensejo ao reconhecimento da inépcia da inicial. Demonstrativo da dívida que instrui a inicial da ação monitória. Recurso não provido.... (Continua)

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98 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTOR/RECORRENTE NÃO RECOLHEU PREPARO DO RECURSO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO CONSÓRCIO DEVERÁ OCORRER COM A DEDUÇÃO DOS JUROS E DA MULTA DE MORA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS COM ATRASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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99 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

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100 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Multa moratória. CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 8.847/94, art. 24.

«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (LICCB, art. 2º, § 1º). O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11/04/90), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do CLT, art. 600. ... (Continua)

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