(DOC. VP 241.2021.1413.3864)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão parcial. Definição da base de cálculo da multa de mora. Não violação do art. 37-A da Lei n.. 10.522/2001. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de oposição de embargos à execução a fim da nulidade de cobrança de débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto teve seu provimento integralmente negado. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote