(DOC. VP 885.2000.1531.6446)

TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Contrapartida pela ocupação ajustada em valor global que abrangia todos os encargos. Descabimento, por isso, de indagação sobre terem as despesas pagas pelo locador ao condomínio, fisco municipal e concessionárias ficado além ou aquém do que concordou em receber do locatário. Multa de mora incidente sobre a totalidade do valor daquela contraprestação. Desnecessidade de na sentença o Juiz dispor sobre a atualização da caução a ser deduzida do débito, já que se cuida de medida já determinada na lei. Recurso não provido.

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