(DOC. VP 386.3105.6233.8737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTOR/RECORRENTE NÃO RECOLHEU PREPARO DO RECURSO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO CONSÓRCIO DEVERÁ OCORRER COM A DEDUÇÃO DOS JUROS E DA MULTA DE MORA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS COM ATRASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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