Jurisprudência sobre
multa de mora
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251 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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252 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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253 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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254 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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255 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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256 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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257 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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258 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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259 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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260 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador.
«O aresto colacionado é inespecífico, a teor da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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261 - TST. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar em incidência de juros de mora e de multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. ... ()
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262 - TRT3. Juros. Incidência. Multa. Agravo de petição. Juros de mora. Incidência. Multa prevista no acordo.
«Os juros moratórios são devidos pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor, entre as quais se inclui a obrigação acessória, relativa à cláusula penal, instituída para assegurar o pagamento da obrigação principal. Segundo inteligência do CCB, art. 416, o valor da multa prevista em cláusula penal é uma espécie de compensação pelos prejuízos, presumidamente suportados pelo credor até o momento do inadimplemento da obrigação principal, sujeitando-se, pois, aos acréscimos de juros de mora, a partir do momento em que o valor se tornou devido.... ()
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263 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.
1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD -
Procedimento Administrativo de Arbitramento instaurado após recolhimento do imposto com base no valor venal correspondente ao IPTU - Incidência de juros moratórios, multa de mora e atualização monetária sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento - Mora não configurada - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares de ITCMD apurados em arbitramento - Recolhimento do tributo realizado dentro do prazo previsto na legislação estadual e com amparo de decisão judicial - Precedentes - Sentença reformada - Remessa necessária desprovida e recurso voluntário conhecido em parte, e, nessa medida, provido... ()
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265 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Na espécie, tendo em vista a existência de vínculo empregatício até 23/01/2009, não há como se aplicar o novo regramento, sob pena de aplicação retroativa da lei tributária. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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266 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.
«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongação no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... ()
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267 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.
«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... ()
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268 - TRT3. Multa 40% do FGTS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora.
«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º, os juros moratórios e a atualização monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários, integram a base de cálculo da multa de 40% do FGTS.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de admissão temporária. Recolhimento em atraso do afrmm. Acórdão recorrido pela legalidade da incidência de multa e juros. Existência de fundamento não impugnado. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração da conclusão do órgão julgador a quo.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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270 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Sobrepartilha - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, e sem a incidência de qualquer penalidade (multa de protocolização, multa de mora e juros de mora) - R. sentença que concedeu parcialmente a ordem - Manutenção - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Concessão parcial da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ENCARGOS MORATÓRIOS -
Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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272 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher o valor respectivo no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto3.048/99. Dessa forma, somente incidirá juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária após o decurso do referido prazo, e não a partir da prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Incidência de multa e juros de mora. Fato gerador.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem multa e juros de mora. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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274 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Incidência de multa e juros de mora. Fato gerador.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem multa e juros de mora. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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275 - STJ. Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.
«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. É manifestamente abusiva a cláusula que estipula a comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa) em 19,90% ao mês, quando no período contratual os juros remuneratórios eram de 2,06% ao mês.... ()
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276 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa moratória. Juros de mora. Incidência. Precedentes.
1 - Incide juros de mora sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. Precedentes. ... ()
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277 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Segundo se extrai do caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa, em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa obrigação, conta-se desse dia, e não da data da prestação dos serviços. ... ()
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278 - TST. Recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. ... ()
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279 - TRT3. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Juros de mora e multa.
«O MM. Juízo a quo entendeu que, por não constar do comando exequendo (fl. 1308) a transferência, para a reclamada, da responsabilidade pelo pagamento da multa e dos juros incidentes sobre o INSS (cota do empregado), deve prevalecer o cálculo pericial na parte em que apurou juros e multa ao exequente. Nenhum reparo merece esse entendimento, já que os juros de mora e a correção monetária incide sobre o valor atualizado do crédito trabalhista sobre o qual incide a contribuição previdenciária em prol do INSS, que é credor das contribuições sociais devidas tanto pelo empregador como pelo empregado-segurado, não havendo lei que autorize isenção fiscal do obreiro quanto a tanto, pouco importando se a responsabilidade pela mora solvendi tenha sido do empregador, porque a dívida é de natureza tributária e o empregador age neste caso como representante do segundo devedor.... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 195, I, «a, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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281 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Alegação de haver aplicação de juros e multa sem previsão contratual e prática de anatocismo. Julgamento convertido em diligência para realização de prova técnica para dirimir a questão. Solidariedade que decorreu da vontade das partes. Juros e multa de mora previstos em contrato. Juros legais na ordem de 1% ao mês e multa moratória corretamente reduzida de 10% para 2%. Laudo pericial concluiu não haver anatocismo. Intimada a recorrente para se manifestar sobre o laudo, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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284 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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285 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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286 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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287 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros de mora e multa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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288 - TRT2. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º. Rescisão indireta reconhecida na sentença. Inexistência de mora. Inaplicabilidade da multa.
«...A rescisão indireta do contrato só veio a ser reconhecida em sentença e, evidentemente, estando a questão «sub judice , não estava a recorrente adstrita a observar os prazos estipulados pelo CLT, art. 477. O fato de serem devidas as verbas rescisórias não significa que houve mora, e, portanto, não autoriza a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, circunscrita à hipótese de mora ou atraso do pagamento dos títulos rescisórios, como deflui do § 6º, do mesmo dispositivo, em função do qual os parágrafos seguintes devem ser interpretados. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Pretensão de afastar a incidência de juros moratórios e multa de mora no período anterior ao decurso do prazo de 30 dias contados da homologação da partilha - Sentença de concessão da ordem - Recurso voluntário do Estado de São Paulo e reexame necessário - Não cabimento - Imposto exigível apenas após a homologação da partilha no inventário judicial - Inteligência da Súmula 114/STF e do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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290 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O Tribunal Regional determinou que os recolhimentos previdenciários e fiscais devem observar a forma prescrita em lei (fls. 1.412). Logo, há de se concluir pela falta de interesse da reclamada em recorrer. ... ()
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291 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Constatada a aparente violação do art. 195, I,. a-, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD.
Decisão que concedeu liminar para afastar a incidência de juros e multa de mora cobrados sobre o valor do imposto após processo administrativo de arbitramento. Insurgência dos contribuintes. Pretensão de suspensão da cobrança do valor do imposto. Questões atinentes ao mérito do mandamus, ainda não apreciadas pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. A análise da matéria em Segunda Instância, sem apreciação pelo Juízo de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. CDA. Reunião de vários débitos. Não discriminação dos valores. Cerceamento de defesa. Nulidade do título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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294 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. ... ()
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295 - TST. Recurso de revista da União. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar em incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST.... ()
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296 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Alteração da atividade principal da impetrante decorrente de exigência do CONTRAN para operação no RENAVE - Pretensão de afastar cobrança retroativa de juros e multa de mora dos últimos cinco anos em razão da alteração do CNAE principal que impactou na data de vencimento do ICMS - Mudança que, isoladamente, não produz efeitos retroativos - Aplicação dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB - Ausência de notificação do contribuinte - Nulidade do lançamento - Via mandamental adequada para afastar ato ilegal da autoridade coatora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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297 - TST. Contribuições previdenciárias. Incidência de multa e juros de mora. Responsabilidade pelo pagamento.
«O acórdão recorrido não condenou a reclamada ao pagamento dos descontos previdenciários, mas tão somente ao pagamento da multa e dos juros caso haja atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, incabível a alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 43, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento da multa e juros relativos ao não recolhimento da contribuição previdenciária no prazo legal. Quanto aos arestos colacionados, incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Acórdão que certifica que foram preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da lef. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade dos juros de mora. Razões genéricas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não é possível conhecer da tese de violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, uma vez que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que «não se pode inquinar de balda formal a certidão de dívida ativa, que apresenta todos os seus requisitos (fl. 83, e/STJ). A revisão desse entendimento, conforma amplo entendimento do STJ, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -
Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no período pretendido pela empresa - Empresa que não recorreu - Estado que apela apenas para afastar a redução da multa - Sentença extra petita quanto à determinação de redução da multa ao patamar de 100% do tributo - Empresa que não discutiu, na petição inicial, a redução do percentual da multa, mas apenas os juros incidentes sobre ela - Estado que não arguiu a nulidade da sentença por ser extra petita, mas pleiteou a reforma do julgado com base em outras teses - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Sentença que deve ser anulada quanto à redução da multa - Anulação da sentença que tem por consequência lógica a readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente anulada. ... ()
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300 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00 - Sentença concessiva da ordem - Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial - Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 55/2016 que acrescentou os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105 do Capítulo XIV das NSCGJ, determinando que a nomeação judicial do inventariante deve ser considerada como termo inicial do procedimento - Falecimento ocorrido em 27 de fevereiro de 2023 e nomeação da inventariante em 19 de abril de 2023, observando-se o prazo legal de 60 dias, nos termos previstos na Lei Estadual 10.705/2000 - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida... ()
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