(DOC. VP 143.1824.1033.4300)

TST. Recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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