(DOC. VP 159.4480.0738.0063)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Pretensão de afastar a incidência de juros moratórios e multa de mora no período anterior ao decurso do prazo de 30 dias contados da homologação da partilha - Sentença de concessão da ordem - Recurso voluntário do Estado de São Paulo e reexame necessário - Não cabimento - Imposto exigível apenas após a homologação da partilha no inventário judicial - Inteligência da Súmula 114/STF e do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 - Preceden

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