Jurisprudência sobre
multa de mora
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501 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.
«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros de mora relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros verifica -se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, somente haverá incidência de juros se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Todavia, os recorrentes não indicaram ofensa aos artigos 150, III, alínea «a, ou 195, § 6º, da CF/88, que insculpem os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal. Vale observar que o CF/88, art. 195, I, alínea «a não trata do momento de incidência dos acréscimos legais moratórios . Recurso de revista não conhecido.... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT. Alcance. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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504 - TJSP. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa aplicada em razão da demora no cumprimento da determinação judicial - mora no cumprimento da obrigação imposta devidamente reconhecida - Multa cujo valor se mostra proporcional e razoável diante das circunstâncias - Decisão mantida.
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre multa processual. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Acórdão recorrido proferido no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Cálculo. Revisão. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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506 - TJSP. Multa. Cominatória. Entendendo magistrado insuficiente depósito realizado por executado, determinada a complementação, admissível incidência de correção monetária e juros de mora desde a fixação, ensejando preservação do valor da moeda, reparando prejuízos decorrentes da demora no pagamento da multa já exigível. Recurso provido neste aspecto.
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507 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa (violação constitucional não configurada). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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508 - TRF3. Tributário. Agravo legal. Procedimento de consulta fiscal. Realização quando o contribuinte já estava em mora. Juros e multa. Incidência. CTN, art. 161, § 2º.
«1 - A consulta fiscal tem o condão de evitar que corram os juros de mora e a multa, desde que formulada dentro do prazo legal. Todavia, a consulta foi protocolada no dia 28/01/1994, momento em que a impetrante já estava em mora. Com isso, não se aplica o quanto disposto no CTN, art. 161, § 2º. ... ()
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria alegada diversa da exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela agravante. Precedente desta Câmara e do C. STJ. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu como indevida a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Não cabimento. Impossibilidade de atualização da base de cálculo da multa pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sob pena de incluir juros para multa antes mesmo do termo inicial de pagamento. Juros de mora sobre a multa punitiva que incidem somente a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. Inteligência do II do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. Necessidade de cálculo da multa com base no valor originário do tributo devido. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076). Aplicação ao caso dos §§6º-A e 8º, do CPC. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
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510 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.
«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... ()
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511 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.
«A tese de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.... ()
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512 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória.
«O Lei 8.212/1991, art. 35 não trata da questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não foi violado. Por sua vez, os arestos colacionados à demonstração da divergência jurisprudencial são inservíveis, porque provenientes de Turma desta Corte, o que desatende ao disposto da CLT no artigo 896, «a. ... ()
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513 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial. Descabimento. Agravo interno desprovido.
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514 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. ... ()
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515 - TST. Recurso de revista da união (pgf). Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao... ()
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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA.
1.Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. ... ()
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517 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«Tratando-se de serviços prestados anteriormente à edição da Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o vencimento da obrigação previdenciária devida em decorrência do reconhecimento judicial de créditos trabalhistas ocorre apenas após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros de mora e a multa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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518 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como no caso concreto o IOC, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()
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519 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Limitação dos juros de mora e da multa contratual. Juros remuneratórios cumulados com os juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo. Cabimento parcial. Não incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre as astreintes. Natureza coercitiva e não condenatória das astreintes. Penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC inaplicáveis à multa coercitiva. Incidência, todavia, no restante do débito. Recurso parcialmente provido
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521 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Atualização do débito exequendo.
«De acordo com o disposto no Lei 6.830/1980, art. 8º «o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Também o § 4º do Lei 6.830/1980, art. 9º é claro em estabelecer que «somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros. Desse modo, apenas o depósito em dinheiro cessa a atualização monetária e a incidência dos juros nos débitos fiscais. Observada que a última atualização promovida pela União Federal foi realizada em 08/02/2013 e o depósito judicial do débito exequendo somente ocorreu em 10/09/2013, remanesce à Exequente o direito à diferença decorrente da atualização do débito exequendo, no período compreendido entre 08/02/2013 a 10/09/2013.... ()
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522 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Multa moratória - Pretensão de limitação da multa a 2% do valor do saldo inadimplido - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
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523 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio. Condicionamento. Reiteração não verificada. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Multa aplicada em embargos de declaração. Súmula 284/STF. Juros de mora. Incidência. Citação. Ação civil pública.
«1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, de 1973 só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios. ... ()
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524 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º, DO CC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condomínio autor objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas, sem incluir as cotas vincendas, sem aplicar a multa de 2% e fixando juros de mora a partir da citação. ... ()
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525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA HÉRNIA DE DISCO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA LIMITADA. PRAZO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que possui hérnia de disco, alegando necessitar de intervenção cirúrgica de urgência, encontrando-se o pedido em análise junto ao réu. ... ()
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526 - TST. Recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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527 - TJSP. PRELIMINARES -
Intempestividade do recurso - Descabimento - Recurso de apelação protocolado pela Municipalidade dentro do prazo legal de 30 dias - Inteligência dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º, todos do CPC - Multa de 1% sobre o valor da causa - Descabimento - Primeiros embargos que foram opostos em razão da decisão interlocutória, enquanto os segundos foram oferecidos em face da r. sentença, sendo certo que nenhum deles tem caráter protelatório. ... ()
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528 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a tpitulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.
«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. ... ()
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529 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a titulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.
«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. Devida a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão reformada em parte.
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531 - TST. Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.
«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... ()
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532 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE NA PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - PARCIAL CABIMENTO - A
penhora realizada ATRAVÉS do sistema SISBAJUD não apresenta irregularidade, tendo sido precedida da devida citação, e o pagamento voluntário não foi realizado no prazo legal, o que justifica a penhora - O alegado excesso de execução, correspondente a R$ 68.001,99, representa menos de 1,25% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a impugnação - Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ e com o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, que prevê a aplicação da SELIC como índice único de correção das dívidas civis - A multa por litigância de má-fé deve ser revogada, pois não foram demonstrados elementos que configurassem qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Contudo, as reiteradas tentativas de obstrução do processo pela parte devedora beiram a litigância de má-fé, sendo cabível advertência de que práticas futuras poderão ensejar penalidades mais severas - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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533 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.
«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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534 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Vislumbrada violação ao art. 195, I, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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535 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da autora
Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção, IGPM da FGV, e dos juros moratórios mensais de 1% contratualmente previstos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.
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537 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de adesão. Compra e venda de bem por meio eletrônico. Informação a respeito de prazo de entrega do produto e da mora do fornecedor. Multa para ambas as partes. Equilíbrio contratual que se impõe. Direito de arrependimento no prazo de reflexão. Devolução imediata da quantia paga. Necessidade. Multa em caso de atraso por parte da fornecedora. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido
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539 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando - se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Todavia, a recorrente não indicou ofensa aos artigos 150, III, alínea «a, ou 195, § 6º, da CF/88, que insculpem os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal. Vale observar que o CF/88, art. 195, I, alínea «a não trata do momento de incidência dos acréscimos legais moratórios . Recurso de revista não conhecido. ... ()
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540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.
«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CF/88, art. 195, I, «a, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nelson Pereira dos Santos Júnior e Juliana Rodrigues dos Santos no cumprimento de sentença referente à ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Icém. A decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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542 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, este Tribunal, em composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 15/12/2015, firmou o entendimento de que, o artigo 195, I, «a, da CF/88, dispõe apenas sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, consoante vem concluindo o STF em julgados recentes. De modo, que não há falar em violação direta do artigo indigitado, haja vista que não abarca especificamente as questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias. ... ()
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543 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - «MULTA POR INFRAÇAO AS NORMAS RELATIVAS AO ISS dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Afastada a alegação de nulidade e ineficácia das CDAs - Inexistência de defeito nos títulos a inviabilizar a execução fiscal - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Ausência de prejuízo para a defesa - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Insurgência contra a cobrança concomitante de juros e multa de mora - Descabimento - Institutos que possuem natureza diversa - Precedente deste Tribunal de Justiça - Inteligência do disposto no caput do CTN, art. 161. 3) Pretendida a limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos à Taxa Selic - Possibilidade, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 em 09/12/2021, antes dos fatos geradores dos créditos em execução, e da propositura da ação, ajuizada em 27/06/2023. 4) Honorários advocatícios - Decisão ilíquida - Fixação do percentual em sede de liquidação - Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO INVIABILIZADA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME 1Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, declarando inexistente o débito das parcelas vencidas, condenando a apelante ao pagamento de danos morais e determinando a restituição do veículo ao reconvinte, além de cancelar eventual protesto ou negativação. Após a alienação extrajudicial do bem pela instituição financeira, foi requerido pelo apelado a aplicação de multa de 50% do valor originalmente financiado. ... ()
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546 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.
«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CF/88, art. 150, III, «a, por má-aplicação, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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547 - TST. Recurso de revista. Aplicação da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência de juros de mora e de multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. É certo que, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, somente se pode cogitar da aplicação da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 em relação ao período posterior a 4/3/2009, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009(conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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548 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Obrigação de fazer. Ciência inequívoca. Citação. Mora. Retirada multa nos embargos de declaração. Efeito protelatório. Inexistência. Agravo regimental improvido.
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549 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Multa decendial. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Pedido de Resolução contratual. Cláusula de inadimplemento. Cumulação de arras e multa compensatória. Questão prejudicada. Descaracterização da mora. Ausência de interesse recursal.
«1. Controvérsia acerca da previsão de contrato de promessa de compra e venda, estabelecendo, na hipótese de resolução por inadimplemento, a perda das arras confirmatórias, cumulada com a perda de 70% das parcelas pagas, a título de multa compensatória. ... ()
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