(DOC. VP 178.6233.0002.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre multa processual. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Acórdão recorrido proferido no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Cálculo. Revisão. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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