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(DOC. VP 164.9132.6001.3700)

STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio. Condicionamento. Reiteração não verificada. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Multa aplicada em embargos de declaração. Súmula 284/STF. Juros de mora. Incidência. Citação. Ação civil pública.

«1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, de 1973 só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Agravo regimental provido.»

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