Jurisprudência sobre
multa de mora

751 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Impugnação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. ... (Continua)

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753 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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754 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos oriundos de precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de garantia da execução, de forma integral, incluindo o principal, juros de mora e multa, como exige o disposto no Lei n.6830/1980, art. 9º. Recurso não provido.

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755 - STJ. Tributário. Juros de mora. Taxa selic. Previsão legal. Jurisprudência sedimentada. Resp 1.111.189/sp. CPC, art. 543-C Agravo regimental. Ausência de interesse de agir. Multa processual.

1 - Esta Corte já pacificou o entendimento sobre o cabimento da utilização da Taxa Selic como índice de juros moratórios no Estado de São Paulo, segundo o rito estabelecido no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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756 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do requerido. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença mantida. Apelação desprovida

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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO PELO IGP-M. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... (Continua)

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759 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria bis in idem. Recurso parcialmente provido.

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760 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 195, I, «a, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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761 - TJSP. Alienação fiduciaria. Bem móvel. Liminar de busca e apreensão cumprida. Purgada a mora no prazo legal. Bem indevidamente vendido em leilão extrajudicial, mesmo tendo o credor fiduciário ciência inequívoca do depósito de purgação da mora. Imposição da multa de 50% do valor financiado. Artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Alienação antecipada que se deu por conta e risco do credor. Revogação da multa diária anteriormente fixada, pois já não havia possibilidade de cumprimento da ordem judicial a justificar a imposição da sanção. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à devolução em dobro da terceira parcela paga em duplicidade, assim como a condenação à multa diária e a condenação à multa de 1% por litigância de má-fé.

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762 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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763 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MULTA CONSIDERADA INDEVIDA NA ORIGEM. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE RETIRADA DO APONTAMENTO. PREPOSTA DA REQUERIDA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, AS QUAIS FORAM ATRELADAS À MULTA. INCIDÊNCIA DE JUROS AFASTADA, JÁ QUE A DEMANDANTE NÃO DEU CAUSA À MORA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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764 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

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765 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa de vinte por cento pela mora do contribuinte. Validade. Cobrança autorizada pela Lei estadual 6374/89, arts. 87 e 98, combinada com o CTN, art. 161. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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767 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - INADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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768 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - MORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, a comprovação da mora é pressuposto processual específico. ... (Continua)

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa - Crédito não tributário - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade determinando a aplicação da Taxa Selic - Insurgência da Fazenda - Limitação dos juros de mora e correção monetária à Taxa Selic - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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770 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZAVA, NO INVENTÁRIO, RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 

MULTA. A multa possui caráter sancionador, devendo ser aplicada ao contribuinte desidioso, que deixar de arcar com o pagamento do tributo no momento em que lhe é exigido.  ... (Continua)

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771 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Realização de procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Multa cominatória - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, consoante especificado

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REFORMA. MORA DA RÉ EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. LADO OUTRO, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A CONDUTA DOS LITIGANTES E A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INVIÁVEL É A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR PLEITEADO PELO RECORRENTE. MULTA ARBITRADA EM R$ 20.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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773 - TJSP. COBRANÇA - PROVA APTA AO RECONHECIMENTO DE QUE SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA AUTORA - PAGAMENTO DEVIDO - MULTA CONTRATUAL, TERMOS INICIAIS DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE INDICADOS NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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774 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º E ENCARGOS DE MORA (TEMA 677/STJ). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa decendial. Juros de mora. Prequestionamento implícito.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DIANTE DA MORA DA AGRAVANTE - RECURSO - INADIMPLEMENTO RELATIVO - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ - BOA-FÉ MANIFESTA - MULTA EXCESSIVA - REDUÇÃO PARA 2% - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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777 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Multa cominatória. Alteração dos critérios. Redução do valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora não incide sobre a multa. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. ora recorrida, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que rejeitou o incidente de impugnação oposto ao cumprimento de sentença movido pelo ora recorrente. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. CTN, art. 161.

«1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2009). De igual modo: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/06/2010. ... (Continua)

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779 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 01/12/1988 a 18/4/2011. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. Assim, quanto ao período anterior a 05/03/2009, permanece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios passa a ser a data da efetiva prestação de serviço. No entanto, quanto à multa, não há que se falar em incidência retroativa à data da prestação de serviços. É que a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Tem-se, portanto, que a multa incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, que, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º). Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte . Na espécie, tendo em vista que a prestação de serviços objeto da presente reclamação ocorreu no período de 01/12/1988 a 18/4/2011, está correta a determinação da Turma de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Todavia, em relação à multa, deve ser determinada a sua incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º), na forma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

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781 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de atualização monetária, juros de mora e multa. Termo inicial.

«Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite legal de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. No que diz respeito à atualização monetária, o entendimento é de que a atualização monetária incide desde o momento da prestação dos serviços, sendo suportada pelo empregado e pelo empregador, conforme suas cotas-partes. No caso, extrai-se dos autos que a prestação de serviços da qual decorrem as contribuições sociais refere-se ao período de abril/2010 a nov/2014 (cfr. planilha de acordo homologada), o que não é objeto de controvérsia, e, assim, conclui-se que ocorreu após a vigência da Medida Provisória 449/2008 (05/03/2009). ... (Continua)

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782 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa.

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Afasta - se a indicada violação do CF/88, art. 195, I, alínea «a, em face da afirmação contida no acórdão regional em que se apreciaram os embargos de declaração interpostos pela reclamada, de ser inovatória essa arguição. Por sua vez, a matéria de que trata o CF/88, art. 146, III , nem sequer foi mencionada pela executada nos embargos de declaração por ela interpostos, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula do TST 297, itens I e II, do TST. Além disso, a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. ... (Continua)

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783 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade. Interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Juros de mora. Termo inicial.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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784 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Intermediação ilícita de mão de obra. Fraude. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa do FGTS. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«No caso específico dos autos, O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que «Em casos como o presente, em que não comprovada a necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços e o caráter excepcional do trabalho temporário, conforme preconizado na Lei 6019/74, esta E. Turma posiciona-se no sentido de reconhecer a ilegalidade da intermediação de mão de obra e, diante da fraude na contratação, condenar solidariamente a ECT, partícipe do ato ilícito, nos termos do art. 942 e parágrafo único do CC (...). Todavia, tratando-se de recurso ordinário da ré, e ante o óbice da ' reformatio in pejus' , não se cogita de atribuir responsabilidade solidária à ECT. Assim, não produzidas provas robustas quanto à existência de situação que autorizasse a celebração de contrato para fornecimento de mão-de-obra temporária, resta inviabilizado o pleito... (Continua)

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785 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Devolução do bem. Impossibilidade em face da venda precipitada do bem pela instituição financeira. Desídia caracterizada. Conversão da obrigação em indenização. Pagamento devido de multa na importância de 50% do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, além do levantamento da quantia depositada à título de purgação da mora. Recurso provido em parte.

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786 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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787 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Guarda e conservação do veículo que competia à instituição financeira, até o término do prazo para a devedora fiduciante purgar a mora. Ônus do qual não se desincumbiu. Veículo avariado e sem condições de tráfego. Recusa justificada da agravada em receber o bem. Imposição de multa, a fim de se compelir a agravante a reparar os danos encontrados no automóvel. Cabimento. Recurso não provido.

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788 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59, não sendo devida a incidência do CLT, art. 600.... (Continua)

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789 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, em ação que discute a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bens e a capitalização diária dos juros de mora. O agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade da tarifa, alegando prestação efetiva do serviço, e a validade da capitalização de juros. ... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - TRATATIVAS DE ACORDO - MORATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MORA EX RE - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades. Correção monetária fixada, na origem, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação válida (edital). Pretensão de que ambos incidam a partir do inadimplemento contratual. Provimento do recurso para que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida (mora ex re). Título constituído pelo valor do débito, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos e multa de 2% do valor do débito. RECURSO PROVIDO

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792 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ainda que parciais, demonstradas. 2. Constitucionalidade do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 5.135, porquanto não ofende o devido processo legal e não caracteriza sanção política. 3. A recuperação judicial da pessoa jurídica devedora não representa nenhum óbice à realização do referido Ato de Protesto, por ausência de amparo legal. 4. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), nos termos do v. acórdão proferido pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. 5. Possibilidade de mitigação da multa punitiva, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao crédito tributário, caracterizando, por via de consequência, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 6. Regularidade da penalidade aplicada, na hipótese dos autos, com fundamento nos arts. 85, I, «c, §§ 1º, 9º e 10, da Lei Estadual 6.374/89; 3º, VI, XXII, 52, I, Anexo II e 51 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 45.490/00), incidentes na situação ora especificada, no valor correspondente a 50%, sobre o montante atualizado do imposto. 7. Incidência de juros de mora, sobre a multa punitiva, apenas e tão somente, a partir do segundo mês subsequente à notificação da lavratura do respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. 8. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 9. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 10. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente, caracterizada. 12. Ordem impetrada, em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) recálculo do débito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA 1.308.061.445 e Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.686, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de juros de mora e demais encargos financeiros; b) incidência de juros de mora, sobre a multa punitiva, somente, a partir do segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa; c) sustação do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa 1.308.061.445, até a efetivação do recálculo da dívida tributária. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, a determinação, tendente à exclusão da incidência de juros de mora e, inclusive, da Taxa SELIC, da base de cálculo da multa punitiva. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido. 16. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

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793 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo pessoal. Cumulação com correção monetária, juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 30 e 296, do STJ. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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795 - TJSP. Consumidor. Abuso no direito de cobrança. Dano moral reconhecido. Indenização no valor de R$2.000,00 que se mostra suficiente para a devida reparação. Juros de mora devidos a partir do arbitramento (publicação da sentença) e não da citação. Mantida a multa diária. Recurso a que se dá parcial provimento.

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796 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008.

«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST, V, do TST, no que se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias, para a incidência da correção monetária e dos juros de mora. Todavia, merece reforma, no que diz respeito à multa, que, nos termos do mencionado verbete, incide somente depois de apurados os valores devidos, se descumprido o prazo para pagamento, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL E FINAL DA MORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA na Lei, ART. 43-A, § 2º 4.591/64 - 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À INCORPORADORA - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 996), a entrega do imóvel deve ocorrer até a data prevista no contrato de compra e venda acrescida do prazo de tolerância, não sendo válida a vinculação ao contrato de financiamento. O termo final da mora corresponde à data de expedição do «habite-se, pois somente a partir desse momento o imóvel se torna apto para uso e registro, não bastando a entrega das chaves. A base de cálculo da multa moratória deve considerar os valores efetivamente pagos à incorporadora. Incluindo-se as parcelas do financiamento imobiliário. A cláusula denominada «Adimplência Premiada configura cláusula penal abusiva e nula, não podendo ser invertida a favor do consumidor, tampouco utilizada como parâmetro indenizatório. A ausência de prova de prejuízo material decorrente do atraso impede a concessão de lucros ce ssantes. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando, à míngua de condenação líquida, não se afigura possível arbitrar, de plano, os valores referentes aos honorários advocatícios.... (Continua)

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798 - TJPE. Agravo de instrumento. Multa fixada em caso do não pagamento de honorários periciais. Impossibilidade de fixar astreintes no caso de obrigação de pagar quantia certa. Precedentes do STJ. Presentes o periculum in mora e o fumus bono iuris. Agravo a que se nega provimento

«1. Embora as astreintes sejam um meio coercitivo para cumprimento de determinação judicial, não é possível a sua aplicação na obrigação de pagar quantia certa. Trata-se de posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa emitida pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa por vício nos processos administrativos e reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir a incidência da Selic sobre a multa de mora, aplicando-se em substituição o índice de correção monetária do IPCA-E.... (Continua)

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800 - TJSP. Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).

Por se tratar de concessionária de serviço público, não se pode conceber que tivesse comercializado os planos de expansão de terminais, sem a necessária previsão financeira para sua realização. Tal negócio não pode ser considerado condicional e muito menos potestativo, cominando-se multa diária se persistir a mora. Não demonstrados os prejuízos aos consumidores, todavia, a indenização não é devida.... (Continua)

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