Carregando…

(DOC. VP 216.8210.6477.5329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MULTA CONSIDERADA INDEVIDA NA ORIGEM. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE RETIRADA DO APONTAMENTO. PREPOSTA DA REQUERIDA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, AS QUAIS FORAM ATRELADAS À MULTA. INCIDÊNCIA DE JUROS AFASTADA, JÁ QUE A DEMANDANTE NÃO DEU CAUSA À MORA.

RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote