(DOC. VP 305.3506.5390.6721)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - INADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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