(DOC. VP 200.9491.2001.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário. Precedentes: AgInt AREsp. 870.973/MG/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/6/2016, REsp. 834.681/MG/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAV

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