(DOC. VP 153.8052.8001.6600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos oriundos de precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de garantia da execução, de forma integral, incluindo o principal, juros de mora e multa, como exige o disposto no Lei n.6830/1980, art. 9º. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote