(DOC. VP 344.4456.7317.9904) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º E ENCARGOS DE MORA (TEMA 677/STJ). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra banco, afastou a aplicação das sanções do CPC, art. 523, § 1º e encargos moratórios sobre o valor levantado pelos credores, sob o argumento de se tratar de depósito de saldo incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo, sem caráter liberatório, afasta a

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