(DOC. VP 145.2155.2005.8200)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa de vinte por cento pela mora do contribuinte. Validade. Cobrança autorizada pela Lei estadual 6374/89, arts. 87 e 98, combinada com o CTN, art. 161. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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