(DOC. VP 811.4836.6464.8309)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa - Crédito não tributário - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade determinando a aplicação da Taxa Selic - Insurgência da Fazenda - Limitação dos juros de mora e correção monetária à Taxa Selic - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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