Jurisprudência sobre
multa de mora
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. A limitação da multa de mora em 2% (dois por cento), estabelecida na Lei 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do CDC, art. 52, só é possível em contratos celebrados após a sua vigência. Precedentes. ... ()
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302 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O acórdão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consagrada na Súmula 368/TST, IV e V, segundo a qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. ... ()
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303 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O acórdão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consagrada na Súmula 368/TST, IV e V, segundo a qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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304 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O acórdão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consagrada na Súmula 368/TST, IV e V, segundo a qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, enquanto, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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305 - STJ. Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.
«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ... ()
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306 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Juros de mora, correção monetária e multa responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional, no tópico, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não obstaste empregador e empregado sejam responsáveis pelo pagamento dos valores principais de suas respectivas quotas-partes, na esteira da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, por não existir determinação no sentido de o empregado também ser responsável pelos juros de mora, correção monetária e multas aplicáveis à sua fração, tal obrigação deve recair sobre o empregador. Precedentes. ... ()
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307 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Realizado procedimento de arbitramento pelo fisco após decisão judicial que verificou diferença do tributo apurado. Complementação do tributo. Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco. ... ()
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308 - TST. I. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora.
«Diante de potencial violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, merece processamento o recurso de revista. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado questionava a proporcionalidade da multa cominatória imposta por descumprimento de ordem antecipatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da multa cominatória imposta e a possibilidade de incidência de juros de mora por sobre esta. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação, evitando enriquecimento sem causa da parte exequente. 4. Caso dos autos em que havido único ato de descumprimento, pelo executado, que indevidamente descontou contraprestação pactual de benefício previdenciário da exequente. 5. Multa cominatória que atinge cinquenta e uma vezes o valor indevidamente descontado. 6. Desproporção entre a multa, a obrigação específica que visava assegurar e o descumprimento efetivamente despontado. 7. Redução da multa de rigor. 8. A imposição de juros de mora sobre a multa cominatória configura bis in idem, sendo vedada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa cominatória e dela afastar os juros de mora.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação específica, merecendo reajuste quando necessário, de modo a que se evite, inclusive, enriquecimento sem causa da parte a que beneficie. 2. Juros de mora não incidem sobre a multa cominatória, para evitar dupla penalidade. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022... ()
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310 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC.... ()
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311 - TST. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. ... ()
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312 - STJ. R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.
1 - A Lei 10.522/2002, art. 37-A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. ... ()
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313 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para conceder a ordem
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314 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida, todavia, com a possibilidade de atualização monetária - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, neste sentido.
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315 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Mora. Debate sobre a aplicação da multa administrativa. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541.
«O debate em torno da aplicação da multa administrativa, face à mora no pagamento de ICMS também não dá acesso à via extraordinária, ante seu caráter infraconstitucional.... ()
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316 - TST. Correção monetária, juros da mora e multa sobre recolhimentos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Invocação de dispositivos legais impertinentes. Jurisprudência inservível.
«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento da correção monetária, juros da mora e multa sobre os recolhimentos previdenciários, não há falar em violação dos Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Com efeito, o primeiro dispositivo revela-se impertinente à discussão dos autos, visto que se limita a versar acerca da obrigatoriedade de determinação, pelo juiz, do imediato recolhimento das importâncias devidas a título de contribuições previdenciárias sobre as condenações judiciais trabalhistas, sem fazer qualquer alusão à responsabilidade pelo pagamento de correção monetária, juros da mora e multa sobre estas. O segundo, por sua vez, foi revogado anteriormente à interposição do presente recurso de revista. 2. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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317 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros de mora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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318 - TRT2. Transação. Acordo homologado. Inadimplemento de uma das parcelas. Pagamento da multa estipulada condicionado à manifestação imediata da mora da reclamada.
«O inadimplemento de uma das parcelas do acordo homologado provoca a antecipação das demais e o pagamento da multa estipulada sobre tal quantia. A continuidade do pagamento das parcelas restantes, nas datas determinadas no acordo, não impede a execução da multa prevista, desde que o reclamante se manifeste de imediato a respeito da mora da reclamada.... ()
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319 - STJ. R agravado. Porto alegre clínicas ltda advogados. Vanessa robledo simões. Rs064198 fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Apuração de infrações e aplicação de sanções. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa e juros de mora. Exigibilidade. Suspensão até julgamento final do recurso administrativo. Resolução administrativa 338/2015. Ans. Matéria infralegal. Ofensa a legislação federal. Inexistência. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A Autarquia reclama, neste momento processual, apenas o ponto de que trata o decisum referente ao início do termo dos juros de mora. Aduz, em suma: «A ANS apontou no recurso especial violação aa Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º c/c Lei 10.552/2002, art. 37-A (...). (...) O acórdão recorrido utilizou como fundamento a Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º c/c Lei 10.552/2002, art. 37-A a Lei 9656/98, art. 32, § 4º. (fl. 293-295, e/STJ.) ... ()
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320 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros e multa moratória. Isso porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento das parcelas reconhecidas por força de decisão judicial ou de acordo homologado, e não a prestação de serviços, nos termos do art. 195, I,. a-, da Constituição da República. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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321 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.
«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.... ()
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322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Programa de parcelamento e pagamento à vista com remissão. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Juros de mora sobre multa de ofício ou de mora. Lei 11.941/2009.
«1 - A questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.
«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. ... ()
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324 - TRT3. Salário. Mora. Empregador. Atraso reiterado pagamento de salários. Aplicação de multa.
«O pagamento a destempo dos salários causa problemas aos empregados que, como se sabe, organizam o pagamento de seus compromissos financeiros de acordo com o dia da folha de pagamento. Constatado tal fato, emerge para a reclamante o direito às multas previstas nos instrumentos normativos e até mesmo a indenização por danos morais in re ipsa, que dispensa a comprovação da existência e da extensão dos danos, sendo presumível em razão da observação do que ordinariamente acontece. Indispensável, contudo, que exista prova, clara e irretorquível, quanto ao referido atraso, sendo certo que, caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de tal encargo.... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
«1. Houve violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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326 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a recorrente não indica ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2.º, e da Súmula 266/TST. ... ()
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327 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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328 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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329 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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330 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 195, inc. I, «a, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Contagem recíproca. Contribuições. Recolhimento. Juros de mora. Multa. Não incidência. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só incidem juros de mora e multa no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a período posterior à Medida Provisória 1.523/1996, que incluiu a Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO FIXADA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL.
Discussão acerca da cobrança de multa processual pela agravada, decorrente de suposto descumprimento ordem judicial. Primeiro, tem-se que multa estava prevista no título judicial. Diversamente do que sustentado pelo banco agravante, pela ordem judicial (liminar ratificada pela sentença e confirmada pelo v. Acórdão), não poderia haver qualquer cobrança do débito discutido e, ao final, declarado indevido. Ou seja, para a incidência da multa, bastava que a autora fosse cobrada de qualquer valor referente ao contrato em questão - incluindo-se anotação em banco de dados, envio de mensagens e ligações telefônicas, como verificado no caso. Segundo, restou demonstrada incidência da multa processual. Prova das ligações ocorridas, que traduziram mais de 30 atos violadores da ordem judicial. Inovação de argumento no recurso, quando o banco passou a sustentar que a cobrança tinha origem num contrato distinto. Descabimento. De qualquer modo, o banco não cumpriu o despacho proferido pelo Relator e deixou de trazer aos autos prova da distinção entre o contrato em questão (que gerou a ordem judicial) e o contrato que deu ensejo à anotação no banco de dados e aos telefonemas. E terceiro, reconhece-se o excesso de execução. Juros de mora que não incidem sobre a multa imposta, sob pena de bis in idem. Correção monetária que apenas incidirá a partir da fixação em definitivo, consistente no julgamento em segundo grau (que confirmou a liminar e a sentença - 13/11/2023). Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida em segundo grau. ... ()
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333 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cognição. ICMS. Crédito tributário. ICMS. Débito declarado e não pago. Exercício de outubro de 2018. Certidão de Dívida Ativa - CDA - lavrada. Pretenso reconhecimento de nulidade da CDA na qual consubstanciado o crédito tributário relativo a ICMS, ao fundamento de que computados juros em percentual superior à taxa SELIC, portanto inconstitucionais, bem como frente à alegada inexigibilidade da multa de mora de 20% (vinte por cento). Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo de valor em excesso referente ao cálculo dos juros de mora. ... ()
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335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Parcial acolhimento - Determinado o recálculo do débito, sem que os juros de mora ou a taxa SELIC incidam sobre a base de cálculo da multa punitiva - Insurgência da FESP - Multa punitiva cobrada em montante que ultrapassa o tributo cobrado - Característica confiscatória -Necessidade de limitação - Multa deve ser calculada sobre o valor básico atualizado do tributo - Incidência de juros de mora, a teor da Lei 6.374/89, art. 96, II - Decisão mantida - Recurso não provido
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336 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que o contribuinte atualizou e complementou o depósito, não sendo necessárias novas atualizações até o julgamento final - Juros e correção monetária, a partir do depósito, são de responsabilidade da instituição bancária, garantindo que o valor levantado pela Municipalidade seja devidamente corrigido - O depósito integral para garantia do juízo afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito - Não é cabível a exigência de juros e multa de mora durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente - RECURSO DESPROVID... ()
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337 - TJSP. SOBREPARTILHA. ITCMD. MULTA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCERTA. DEFERIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros sobre ITCMD sobre doação 2. Deliberação que contraria decisão anterior do juízo do inventário 3. Os donatários desconheciam, quando da doação da fração ideal da herança, montante que seria pago em ação de desapropriação então em curso 4. É necessária precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, tanto que, segundo a Súmula 114/STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo 5. Precedentes da Corte 6. Recurso provido... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Encargos moratórios. Possibilidade de cobrança de juros de mora, multa de mora e juros remuneratórios. Inteligência da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido.... ()
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339 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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340 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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341 - TST. Seguridade social. Multa diária por mora no recolhimento previdenciário.
«As questões relativas à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao CF/88, art. 5º, II.... ()
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342 - TRT2. Verba rescisória. Alegação de justa causa. Alegações fantasiosas que não elidem a mora. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«É devida em caso de alegação de justa causa não comprovada, salvo se a controvérsia for tal que provoque nos juízes opiniões divergentes a respeito do enquadramento jurídico do fato. Alegações fantasiosas, sem razoabilidade jurídica ou de difícil comprovação, não bastam para elidir a mora.... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Continuidade delitiva. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Inversão. Inivabilidade.
1 - A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que não houve continuidade delitiva, tratando-se de infrações diferentes e com consequências próprias, importaria em revisão do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Assim, comprovada falsa a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado, justos os comandos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito das parcelas mensais apropriadas no benefício previdenciário e reparação pecuniária por dano moral. - Os juros de mora, para a responsabilidade extracontratual, contam-se do evento danoso. - É válida multa diária para o caso de descumprimento da tutela antecipada, pois é do autor da lesão o ônus de agir para sanar dano a que deu causa. - Honorários advocatícios adequados para a causa não comportam redução.... ()
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345 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«De acordo com a Súmula 433/TST, em se tratando de recurso de embargos interposto na fase de execução, o apelo somente é cabível se demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ou entre as Turmas e esta Subseção, a respeito da interpretação de dispositivo da Constituição Federal. No presente caso, o segundo aresto paradigma transcrito à fl. 753 autoriza o conhecimento dos embargos, na medida em que diverge do acórdão embargado no tocante à ocorrência de violação direta do art. 195, I,. a-, da CF quando se define como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços pelo empregado, e não o efetivo pagamento dos valores a ele devidos. Quanto ao mérito do recurso de embargos, muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I,. a-, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa e juros de mora abusivos. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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348 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no CTN, art. 144 e CTN, art. 146. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA -Juízo de retratação efetivado e perda do objeto recursal. ... ()
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350 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Suposto ato ilegal do Secretário de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, acrescido de multa e juros moratórios incidentes no período entre a data da arrematação e o registro da carta. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI, sem a incidência de juros ou multa. Remessa necessária. Fato gerador do ITBI que ocorre no momento do registro do título translativo (no caso, a carta de arrematação) no cartório de registro de imóveis (arts. 1.227 e 1.245, caput, do Código Civil, e CTN, art. 35, I). Impossibilidade de incidência de juros e multa de mora antes do registro da carta de arrematação, admitida apenas a correção monetária. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()
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