(DOC. VP 722.2482.3465.1454)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA -

Juízo de retratação efetivado e perda do objeto recursal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento cabível em sede de exceção de pré-executividade - Orientação do STJ em sede de recurso repetitivo - Reforma do decisum para fixação da verba honorária - Recurso prejudicado em parte e, na parte remanescente, provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote