(DOC. VP 278.0376.8305.9444)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote