(DOC. VP 204.1921.6001.3000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa e juros de mora abusivos. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a exorbitância da multa aplicada e demais encargos, à luz do princípio da proporcionalidade, dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem implica inevitável revol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote