(DOC. VP 241.0310.7609.0476)

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Contagem recíproca. Contribuições. Recolhimento. Juros de mora. Multa. Não incidência. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só incidem juros de mora e multa no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a período posterior à Medida Provisória 1.523/1996, que incluiu a Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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