(DOC. VP 136.5586.7474.0575)

TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Parcial acolhimento - Determinado o recálculo do débito, sem que os juros de mora ou a taxa SELIC incidam sobre a base de cálculo da multa punitiva - Insurgência da FESP - Multa punitiva cobrada em montante que ultrapassa o tributo cobrado - Característica confiscatória -Necessidade de limitação - Multa deve ser calculada sobre o valor básico atualizado do tributo - Incidência de juros de mora, a teor da Lei 6.374/89, art. 96, II - Decisão mantida - Recurso não provido

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