(DOC. VP 163.5455.8001.4600)

TST. I. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora.

«Diante de potencial violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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