(DOC. VP 143.1824.1019.3600)

TST. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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