(DOC. VP 172.8274.6000.1300)

TRT2. Transação. Acordo homologado. Inadimplemento de uma das parcelas. Pagamento da multa estipulada condicionado à manifestação imediata da mora da reclamada.

«O inadimplemento de uma das parcelas do acordo homologado provoca a antecipação das demais e o pagamento da multa estipulada sobre tal quantia. A continuidade do pagamento das parcelas restantes, nas datas determinadas no acordo, não impede a execução da multa prevista, desde que o reclamante se manifeste de imediato a respeito da mora da reclamada.»

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