(DOC. VP 210.8190.5246.7381)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. CDA. Reunião de vários débitos. Não discriminação dos valores. Cerceamento de defesa. Nulidade do título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a fim de obter a nulidade do título executivo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para declarar a nulidade do título executivo. III - O ente

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