(DOC. VP 175.3664.0003.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPMf. Cassação de liminar. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

«1.Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar su

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